TRF2 - CONSULPLAN - 2017 - TÉCNICO JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE
“Determinada associação privada faz requerimento
administrativo formal à Administração Pública,
buscando informações acerca de contrato
administrativo que suspeitam ter irregularidades.”
Acerca do princípio da publicidade das informações da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) É possível a restrição de informações caso haja risco à
intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou
processo administrativo, bem como haja risco à
segurança do Estado.
B) As informações administrativas buscadas somente
podem ser prestadas aos diretamente envolvidos,
demonstrado o legítimo interesse, por meio de
habeas data.
C) É possível que haja restrição de informações pela
Administração Pública, mas somente decorrente de
decisão judicial, em que expostos os motivos do
sigilo.
D) Todas as informações administrativas buscadas
devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da
publicidade, materializado no direito constitucional
de petição.