“A Administração Pública Federal deixa de editar ato
administrativo, violando, com isso direito de sociedade
empresária a ter reconhecida isenção tributária. A
sociedade empresária prejudicada consulta seu
advogado sobre o cabimento de utilização de
reclamação constitucional, tendo em vista que a
omissão administrativa viola entendimento do
Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula
vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa
correta.
A) Não é cabível a utilização de reclamação
constitucional, a qual somente pode ser utilizada
contra atos comissivos da Administração Pública.
B) É cabível a utilização de reclamação constitucional,
após esgotamento das vias administrativas.
C) Não é cabível a utilização de reclamação
constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes
têm como destinatários os órgãos do Poder
Judiciário.
D) Somente é cabível a utilização da reclamação
constitucional contra omissão administrativa caso
dois terços dos membros do Supremo Tribunal
Federal admitam sua utilização.