Em certa execução fiscal, uma parcela do valor executado estava fundada em lançamento baseado em lei, que foi posteriormente declarada inconstitucional, através de controle difuso. Nos embargos, o devedor

TRF2 - CONSULPLAN - 2017 - TÉCNICO JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE

“Em certa execução fiscal, uma parcela do valor
executado estava fundada em lançamento baseado em
lei, que foi posteriormente declarada inconstitucional,
através de controle difuso. Nos embargos, o devedor
afirma que o título seria ilíquido e, portanto, incapaz de
subsidiar a execução fiscal, devendo ser declarado nulo
e a execução extinta.” Aponte a única alternativa que
dá solução correta à questão posta em Juízo.

A) Os embargos devem ser parcialmente acolhidos para
que a execução fiscal prossiga pelo valor
remanescente não atingido pela legislação declarada
inconstitucional.
B) Os embargos devem ser acolhidos e a execução
tornada insubsistente, uma vez que o lançamento
fundou-se em lei inconstitucional.
C) Os embargos devem ser acolhidos, visto que a
Fazenda deveria ter efetivado o acertamento
posterior do título executivo, o que deixou de fazer.
D) Os embargos devem ser rejeitados, pois qualquer
valor inscrito na Dívida Ativa, não pago no
vencimento, será cobrado através de execução fiscal.