Em 1979, pela Lei nº 6.627, foi instituído o Código de Menores, que dispunha sobre assistência, proteção e vigilância a menores, mesmo ainda tendo o formato aos moldes do código anterior de 1927, o menor infrator estava em situação irregular.
Tal irregularidade é transcrita no Código de Menores de 1979, por meio do seu art. 2 que corresponde a:
Escolha uma:
a. Privado de condições ao ensino obrigatório, que devido à omissão dos pais e/ou responsável, falta de assistência legal, desvio de conduta por inaptação familiar ou comunitária e infração penal.
b. Privado de condições fundamentais à sua subexistência, que devido à falta ou omissão dos pais e/ou responsável, maus tratos, desvio de conduta por inaptação familiar ou comunitária e infração penal.
c. Falta ou omissão dos pais e/ou responsável, maus tratos, castigos, perigo moral, desvio de conduta por inaptação familiar ou comunitária e infração penal.
d. Privado de condições fundamentais à sua subexistência, saúde e instrução obrigatória, que devido à falta ou omissão dos pais ou responsável, maus tratos, castigos, perigo moral, falta de assistência legal, desvio de conduta por inaptação familiar ou comunitária e infração penal.
e. Privado de ensino obrigatório, que devido à falta ou omissão dos pais e/ou responsável, maus tratos, castigos, perigo moral, falta de assistência legal.