A Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) cuja responsabilidade está em combater à violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, erradicação do trabalho infantil, promoção e defesa das crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e com necessidades especiais.
O CONANDA tem sua atuação em todo território Nacional e entre suas competências:
Escolha uma:
a. Procurar a integração e coordenação com os Conselhos de Educação na esfera estadual e distrital e os conselhos tutelares.
b. Instrumentalizar as adoções das crianças carentes.
c. Procurar a integração e articulação com os Conselhos na esfera municipal, estadual e distrital e os conselhos tutelares.
d. Supervisionar os processos jurídicos que envolvam crianças menores.
e. Coordenar os comitês de erradicação de doenças infantis.