O Estatuto da Criança e Adolescente assegura às crianças e adolescentes que tenham até 12 anos incompletos e adolescentes, que tenham entre 12 anos completos e 18 anos e, em casos especiais entre 18 anos e 21 anos recebam a proteção integral.
Em sua aplicação o ECA favorece às crianças e adolescentes oportunidades e facilidades, permitindo assim, o seu desenvolvimento físico, moral, mental e social, e em:
Escolha uma:
a. usufruto do princípio de proteção ao crédito e adoção da criança e do adolescente carentes.
b. condições de seu próprio sustento, trabalhando e colaborando com sua família.
c. condições de liberdade e dignidade.
d. aprimoramento de exercício pleno de sua cidadania.
e. condições favoráveis ao mercado de trabalho.
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